PROJETOS DE LEIS SOBRE MISOGINIA E O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

O projeto de lei sobre a misoginia e a resolução de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ foram criados no mesmo ano e partem de uma mesma premissa: o reconhecimento de que a desigualdade de gênero não é pontual, mas estrutural e profundamente enraizada na cultura.

Muito embora existam duas propostas legislativas em tramitação sobre o tema da misoginia, ambas de 2023 (uma que cria tipos penais específicos e outra que inclui a conduta misógina no rol de crimes de ódio), a Resolução do CNJ nº 429/2023 já foi aprovada e possui aplicação obrigatória no âmbito do Poder Judiciário desde sua publicação em 2023.

Nota-se, contudo, que ainda há significativa resistência social e política ao reconhecimento dos discursos de ódio como prática ilícita. Para parcela da população, expressões pejorativas, reforço de estereótipos e desqualificação das mulheres são tratados como mera manifestação de opinião ou exercício da liberdade de expressão.

Esse cenário evidencia o quanto a opressão contra as mulheres está naturalizada. A simples afirmação de que não é aceitável ofender, objetificar ou inferiorizar mulheres ainda encontra resistência, como se tal posicionamento representasse um excesso ou uma afronta à liberdade individual.

A misoginia, enquanto fenômeno social, não é recente. Trata-se de prática historicamente construída, com raízes nos processos de controle da sexualidade feminina e da concentração de poder econômico e social nas mãos dos homens. Desde os primórdios, observa-se a tentativa de submeter o gênero feminino a uma posição de inferioridade, seja por meio de normas sociais, religiosas ou jurídicas.

Apesar da existência de legislações importantes, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro, tais avanços não foram suficientes para romper com padrões culturais profundamente arraigados. Ainda hoje, há quem questione a legitimidade dessas normas ou sustente, equivocadamente, que elas favorecem indevidamente as mulheres. 

Diante desse contexto, torna-se evidente a necessidade de atuação em diferentes frentes. Não basta apenas punir as consequências mais graves da violência de gênero (como o feminicídio), sendo essencial enfrentar também suas manifestações iniciais, especialmente os discursos de ódio e a desumanização das mulheres.: 

A história demonstra que discursos discriminatórios possuem potencial de mobilizar coletividades e legitimar práticas violentas. A desumanização de determinados grupos sociais, quando naturalizada, abre espaço para violações sistemáticas de direitos.

Nesse sentido, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero representa um avanço significativo ao reconhecer que o Judiciário deve atuar de forma ativa na identificação e no enfrentamento dessas desigualdades estruturais. Ainda que sua atuação se dê, em regra, após a ocorrência dos fatos, o Protocolo contribui para uma resposta institucional qualificada, capaz de romper com padrões históricos de invisibilização e desvalorização da experiência feminina.

Assim, o Projeto de Lei que trata da misoginia surge como complemento necessário a essa construção. Enquanto o Protocolo orienta a forma de julgar, o PL busca atuar na tipificação e repressão de condutas, especialmente aquelas que alimentam o ciclo de violência de gênero.

Dessa forma, é possível afirmar que ambos os instrumentos, ainda que em esferas distintas, dialogam entre si e integram uma mesma lógica de enfrentamento à desigualdade estrutural de gênero: um no campo interpretativo e outro no campo normativo.

Porquanto a discussão sobre a tipificação da misoginia não se limita à criação de um novo tipo penal ou não, mas representa o reconhecimento legislativo de uma estrutura histórica de desigualdade. Nesse contexto, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e o Projeto de Lei da misoginia se complementam, integrando uma resposta institucional mais ampla e coerente ao enfrentamento da violência de gênero.

E você o que acha sobre esses Projetos?